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ID
1633441
Banca
FUNCEFET
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Secretario municipal foi condenado em ação de improbidade administrativa por dano ao erário, resultando em perda da função publica, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento integral do dano e multa no valor do dano. Analise a situação descrita à luz da Lei de Improbidade Administrativa e assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Lei 8.429/92

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    -

    A) A perda da função publica e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    B) O Secretario poderá tentar acordo judicial desde que ressarça integralmente o erário pelo dano causado.

    Art.17, 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

    C) As ações destinadas a levar a efeito as sanções descritas prescrevem em cinco anos após o término do exercício da função pública.

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    D) A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na situação descrita, poderá ser fixada em dez anos.

    No caso de dano ao erário a proibição é de 5 anos de acordo com o Art. 12, II.