Questão 1634968

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada:

• A. Compete privativamente ao TCEES decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.
• B. Na fiscalização e no julgamento de contas que lhe competem, o TCEES decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.
• C. As manifestações emitidas por servidor do TCEES, no exercício de suas funções, poderão ser modificadas pela chefia da unidade técnica onde o servidor exerce suas atribuições, quando ofensivas a pessoas ou instituições que integram a Administração Pública do Estado ou dos municípios do Espírito Santo.
• D. A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES abrange os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal.
• E. Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C: A par das atribuições e prerrogativas, é vedado ao Conselheiro:  Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo
  de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos na
  Constituição Federal;
   Exercer atividade político-partidária;
   Exercer comissão remunerada, inclusive em órgão de controle financeiro da
  Administração Direta ou Indireta;
   Exercer qualquer profissão liberal, emprego particular, ser comerciante, sócio,
  gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de sociedades
  anônimas ou em comandita por ações;
   Celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
  sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
  Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
  contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
   Manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
  pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre
  despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos
  autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério;
   Receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos