ID 1634971 Banca FUNCEFET Órgão Prefeitura de Vila Velha - ES Ano 2014 Provas FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Assinale a única opção errada: Alternativas Nos processos serão observados, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da oficialidade, da verdade material, do formalismo moderado, da celeridade, da publicidade, da transparência e da segurança jurídica. Constituem instrumentos utilizados para execução dos processos de fiscalização, dentre outros: I -auditorias; II - inspeções; III - levantamentos; IV - acompanhamentos; V - monitoramentos. Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal. No exercício do controle externo, os processos no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES possuem a seguinte natureza: I - processos de contas; II - processos de fiscalização; III - processos de consulta. São etapas do processo: I - a instrução técnica; II - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno; III - a apreciação ou o julgamento; IV - os eventuais recursos. Considera-se o resultado dos processos a publicação da decisão, do acórdão ou do parecer respectivo. Responder Comentários Gabarito Letra C. O motivo da da letra (c) está errada é que aplica-se as disposições do Código de Processo Civil e não PENAL como afirma a alternativa.