Questão 1634986

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição:


“Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete":

• A. Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
• B. Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os repasses para as entidades privadas que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, bem como para as organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as organizações da sociedade civil de interesse público.
• C. Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
• D. Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento.
• E. Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Regimento Interno.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B: Função fiscalizadora (ou fiscalizatória, ou de fiscalização)
  A maioria das competências atribuídas ao TCU está inserida na função
  fiscalizadora. As atividades dessa função caracterizam-se pelo exame de
  uma situação ou condição (p.ex. a prática de um ato administrativo),
  tendo como referência um critério ou padrão (p.ex. uma norma legal),
  com o objetivo de verificar em que medida a situação ou condição está de
  acordo com o critério ou padrão. A função fiscalizadora compreende a
  realização de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e
  monitoramentos, relacionados com a fiscalização de atos e contratos
  administrativos em geral (CF, art. 71, IV).
  O exercício da função fiscalizadora envolve ainda a apreciação da
  legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões
  e de admissão de pessoal (CF, art. 71, III), a fiscalização da aplicação de
  recursos repassados pela União mediante convênios e outros instrumentos
  congêneres a Estados, Municípios e DF (CF, art. 71, VI), assim como a
  fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais (CF,
  art. 71, V).