Questão 1635328

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada:

• A. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.
• B. Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.
• C. Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.
• D. Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.
• E. A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.

Gabarito: E