Questão 1635331

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

• A. Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.
• B. Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.
• C. Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juízo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.
• D. Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.
• E. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar 621/2012

  Art. 156. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.

  Art. 152. Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no Tribunal de Contas:

  I - recurso de reconsideração;

  II - pedido de reexame;

  III - embargos de declaração;

  IV - agravo.