-
Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
O acórdão que imputa débito e/ou aplica multa possui eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, ele torna a dívida líquida e certa, sendo instrumento bastante para fundamentar a respectiva ação de execução judicial.
Ressalte-se que a eficácia de título executivo independe da inscrição em dívida ativa, embora possa – facultativo – ser realizada pelos órgãos executores, para fins gerenciais. Também não há necessidade de abertura de novo processo administrativo.
-----------------------------------------------
Fundamento Legal:
Constituição Federal: Art. 71 (…) 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
-----------------------------------
Lei Orgânica do TCU
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
III – no caso de contas irregulares:
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
Gabarito: Certo
-----------------------
Fonte:Erick Alves - Estratégia Concursos
-
O acórdão que imputa débito e/ou aplica multa possui eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, ele torna a dívida líquida e certa, sendo instrumento bastante para fundamentar a respectiva ação de execução judicial.
-
GABARITO: CERTO
Os créditos oriundos do TCU podem ser imediatamente cobrados, sendo desnecessária a inscrição em dívida ativa e a abertura de novo processo administrativo.
Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
-
eficácia de titulo executivo extrajudicial
-
CERTO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
-
De acordo com a Constituição Federal, no seu art. 71, § 3º,
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Vejamos também a redação da LOTCU, em seu art. 23:
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
...
III – no caso de contas irregulares:
...
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
Gabarito: CERTO.
-
Comentário:
O acórdão que imputa débito e/ou aplica multa possui eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, ele torna a dívida líquida e certa, sendo instrumento bastante para fundamentar a respectiva ação de execução judicial. Ressalte-se que a eficácia de título executivo independe da inscrição em dívida ativa, embora possa – facultativo – ser realizada pelos órgãos executores, para fins gerenciais. Também não há necessidade de abertura de novo processo administrativo.
Fundamento Legal:
Constituição Federal:
Art. 71 (...)
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Lei Orgânica:
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
III - no caso de contas irregulares:
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
Gabarito: Certo
-
São procedimentos independentes e que se complementam na tentativa de recuperar o prejuízo: o envio de darf, a inscrição na dívida ativa e o processo administrativo de responsabilização.
-
A eficácia de título executivo independe da inscrição em dívida ativa.
-
Está faltando palavras no seu art. 285:
Artigo 285 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. (NR)
-
Fundamento Legal:
Constituição Federal: Art. 71 (…) 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
-----------------------------------
Lei Orgânica do TCU
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
III – no caso de contas irregulares:
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
Gabarito: Certo
-
Tem eficácia de titulo executivo - ou seja, TC colocou a multa vc já vai estar devendo