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Errado
É o que prevê o art. 3º da Lei Orgânica:
Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua
competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em
consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas
atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
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Analogamente, no caso do TCE-SP:
Art. 53. Parágrafo único. Será, também, do Tribunal Pleno a competência para:
(...)
7 - expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser
submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
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Não possuem apenas caráter orientador, possuem caráter normativo compulsório também.
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"Ao Tribunal de Contas do Pará assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos ou instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade e aplicação de sanções. (Art. 3º)
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LO TCE-PE
Art. 4º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua jurisdição, compete, ainda,
expedir atos regulamentares sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos
processos que lhe devam ser submetidos.
RI
Art. 243. O Tribunal expedirá normas regimentais e regulamentares que se fizerem
necessárias ao seu funcionamento
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Tem poder NORMATIVO.
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Professor Erick Alves - Estratégia Concursos
Comentário: As normas expedidas pelo TCU no exercício do seu poder regulamentar (função normativa) possuem caráter compulsório, e não apenas orientador, eis que obrigam os destinatários ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. É o que prevê o art. 3º da Lei Orgânica: Art. 3º Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição , assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Gabarito: Errado
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ERRADO
Lei 8443/92
Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito- ERRADO
RI TCM/RJ
Art. 235
Parágrafo 4
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Conforme a disposição da Lei Orgânica do TCU - LOTCU:
Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Logo, o caráter não é somente orientador, mas compulsório, sob pena de responsabilidade.
Gabarito: ERRADO.
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Comentário:
As normas expedidas pelo TCU no exercício do seu poder regulamentar (função normativa) possuem caráter compulsório, e não apenas orientador, eis que obrigam os destinatários ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. É o que prevê o art. 3º da Lei Orgânica:
Art. 3º Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Gabarito: Errado
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pra quem está estudando para o TCE-Am
regimento interno
Art. 5.o Compete ao Tribunal:
(...)
§ 1.o O Tribunal dispõe de poder regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, podendo, em conseqüência, expedir atos normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
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Comentário As normas expedidas pelo TCU no exercício do seu poder regulamentar(função normativa) possuem caráter compulsório, e não apenas orientador, eis que obrigam os destinatários ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
É o que prevê o art. 3º da Lei Orgânica:
Art. 3º Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição , assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Gabarito: Errado