Questão 1641253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Sexologia Forense

Tão logo recebeu alta hospitalar, uma mãe saiu da maternidade com seu filho, recém-nascido, e colocou-o, ainda com vida, em um depósito de lixo. Localizada por um indivíduo que passava perto desse depósito, a criança foi levada para um pronto-socorro, mas, apesar de ter recebido o necessário atendimento médico, faleceu por hipotermia.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Se a gravidez tiver resultado de estupro, isso caracterizará uma excludente de ilicitude para homicídio, ou seja, não se punirá a mãe.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 91 E - Indeferido Se a gravidez tiver resultado de estupro, isso caracterizará uma excludente de ilicitude para homicídio, ou seja, não se punirá a mãe. No caso em questão, não se trata de abortamento (ou aborto), para o qual se prevê o excludente de ilicitude, se for decorrente de estupro. Como se vê também no art. 23, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, também não há justificativa para o ato. Outra possibilidade de enquadramento seria o art. 134 do mesmo já referido código.

• Art. 128 CP - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
  
  Temos um caso de excludente de ilicitude no art. 128, II do CP. No caso da questão, a hipótese é de homicídio (dolo eventual) praticado pela mãe. O código penal vislumbra hipótese de excludente de ilicitude para o aborto e não para o homicídio.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  

• Inclusive entendo que nem mesmo a pena mais branda por infanticídio poderia ter sido aplicada, visto que ela fez isso após receber alta, logo, o bebê havia recebido todos os cuidados, o que descaracterizaria o infanticídio.

• CUIDADO!!!

  Se a questão falasse em esconder a desonra própria ,seria o art 134

   Exposição ou abandono de recém-nascido

         Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

         1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

         Pena - detenção, de um a três anos.

         2º - Se resulta a morte:

         Pena - detenção, de dois a seis anos.

  TEC

• GAB ERRADO

• NÃO HÁ CRIME NO CASO EM QUESTÃO. PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE.