Questão 1642453

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).

I - 0 processo legislativo tem inicio com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

III" Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
• B. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
• C. Apenas a afirmativa III é verdadeira.
• D. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• E. As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. A Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação, publicação), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo. 

• 15. Logo após a publicação da LOA, quais as providências o Poder Executivo deverá tomar?
  O Poder Executivo deverá estabelecer, por decreto, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, bem como o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual. (arts. 8º e 13)
  
  
  Fonte: http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/site.php?subPagina=PERGFREQ
• I - Art. 166 - CF. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  II - Art. 166 -  CF - § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  Alternativa D.

• O erro está em dizer que o "poder legislativo" quando o certo seria "poder executivo". Pegadinha da banca, cuidado!

• Pensei que o processo legislativo tivesse início com a apreciação da comissão mista, por isso errei a questão.

• Questão mal elaborada na minha concepção. O processo legislativo é iniciado quando o Presidente da República envia ao legislativo os respectivos projetos de lei e não quando se inicia a apreciação pelo legislativo. Desculpem-me se eu estiver equivocado.

• Concordo, Claudemir.

• A afirmativa I está incorreta. O processo legislativo começa quando o Presidente envia a LDO ao Congresso Nacional no dia 15.04. A LOA, só é enviada em 31.08 juntamente com o PPA.

  I - 0 processo legislativo tem inicio com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  Essa questão deveria ter sido anulada.