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ID
164452
Banca
FGV
Órgão
CODESP-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz:

Alternativas
Comentários
  • Resposta CORRETA letra A

    Vejamos o que dispõe a Lei 4.391/02 em seu artigo 2º, § 3º:

    Art. 2º Fica criado o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, com o objetivo de otimizar a operação portuária e atender ao crescimento da movimentação de cargas nos portos organizados.

    (...)

    § 3º Na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará as seguintes diretrizes:

    I - promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ;

    II - aumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários;

    III - redução dos custos portuários objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto;

    IV - implantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação e exploração portuária;

    V - revitalização de áreas portuárias não operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais; e

    VI - preservação ambiental na área do porto organizado.