Questão 1657693

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

• A. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei nº 9.099/95.
• B. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
• C. O prazo prescricional da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
• D. Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.
• E. A petição inicial da ação rescisória deve ser endereçada ao juiz singular prolator da sentença transitada em julgado, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação.

Gabarito: B

Comentários

• súmula nº 401: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial“.
  

• sumula 514 STF "ADMITE-SE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS".
  

• Complementando:

  A) ERRADA - Lei 9.099/95 -  Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

• GABARITO: B

  LETRA E) Art. 970 do CPC/15: O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.