ID 1659628 Banca IDECAN Órgão Prefeitura de Vilhena - RO Ano 2013 Provas IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado Disciplina Legislação Municipal De acordo com a Lei Orgânica do município de Vilhena/RO, que dispõe sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que Alternativas o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. o sistema de progressão levará em conta os critérios de merecimento e antiguidade, exceto quanto à referência final, cujo acesso será por merecimento. é vedada a dispensa do servidor público sindicalizado ocupante de cargo de direção ou representação sindical, do dia em que foi eleito até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. as funções de confiança são exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Responder Comentários Art. 19. É vedada a dispensa do servidor público sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 01 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (Emenda nº 019/1998)