ID 1659631 Banca IDECAN Órgão Prefeitura de Vilhena - RO Ano 2013 Provas IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado Disciplina Legislação Municipal A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor. Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista. Responder Comentários Letra (e)CF88 Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;