Questão 1660318

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

• A. A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.
• B. Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em açãoregressiva.
• C. A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
• D. A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

Gabarito: B