Questão 1660321

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
• B. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
• C. Cabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
• D. O uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme ocaso, e quando houver interesse público devidamente justificado.

Gabarito: C