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Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da
Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e
indireta;
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Bom di@, coleguinha@s!
FINANCIAMENTO O SUS - Segundo os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, o financiamento do SUS, é responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na Lei 8080/90, determina que os recursos financeiros do SUS, sejam depositados em contas especiais (Fundos de Saúde) em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos Conselhos de Saúde e transferidos automaticamente a partir da receita efetivamente arrecadada e distribuídos para os fundos.
Fundo Nacional de Saúde – Recebe recursos da União para cobertura das ações e serviços de Saúde a serem executados pelo SUS (ver art. 33 e 34 da Lei 8080/90).
Fundo Estadual de Saúde – Recebe recursos próprios do governo estadual e os repassados pela União. A administração deste é de competência do Secretário Estadual da Saúde, e a sua aplicação é fiscalizada pelo Conselho Estadual de Saúde.
Fundo Municipal de Saúde - Recebe recursos próprios do município e os repassados pelo Estado e União. A administração municipal deste é de competência do Secretário Municipal de Saúde, e a sua aplicação é fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde.
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Os recursos do Fundo Nacional de Saúde( FNS) serão alocados como:
I- Despesas de CUSTEIO E DE CAPITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, seus órgãos e entidades, da adm direta e indireta;
II- INVESTIMENTOS previstos na LOA, de INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO E APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL;
III- Investimentos previstos no PLANO QUINQUENAL do Ministério da Saúde;
IV- COBERTURA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE a serem implementados pelos Municípios, Estados e DF.
(letra d)
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Bom dia, colegxs
Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeiro e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
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Para respondermos essa questão, vamos lembrar do que se trata o Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera federal. Sua missão é de contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde, o Fundo Nacional de Saúde busca, cotidianamente, criar mecanismos para disponibilizar informações para toda a sociedade, relativas a custeios, investimentos e financiamentos no âmbito do SUS.
Os recursos são administrados pelo diretor executivo, sob a orientação e supervisão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, observando o Plano Nacional de Saúde e o Planejamento Anual do Ministério da Saúde, nos termos das normas definidoras dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais.
Os recursos administrados pelo FNS destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do SUS. Os recursos alocados junto ao FNS destinam-se ainda às transferências para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. O Fundo de Saúde é uma modalidade de gestão de recursos de natureza financeira e contábil.
Fonte: Ministério da Saúde
“Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.”
Fonte: Lei nº 8.080/1990
Agora que já vimos o nosso embasamento teórico sobre o assunto (revisamos), podemos analisar as questões. Vamos por parte, em cada alternativa acharemos o erro e discutiremos. Vamos lá?
A) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não incluem investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional: Está errada. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são estabelecidos de acordo com o que está previsto na lei orçamentária e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.
B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não incluem investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde: Está errada, pois, de acordo com a lei orgânica da saúde (lei nº 8.080), os recursos do FNS incluem os investimentos previstos no Plano Quinquenal no Ministério da Saúde.
C) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) incluem cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não destinados a investimentos na rede de serviços: Está errada. Mas onde está o erro? O erro está em “...desde que não destinados a investimentos na rede de serviços”, pois os recursos também são destinados as redes de serviços de saúde.
D) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta: Essa é a nossa resposta correta! Os recursos do FNS são valores orçamentário onde serão destinados ao pagamento das despesas de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades, tanto da administração direta quanto da indireta.
E) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não permitem despesas de custeio do Ministério da Saúde: Errada! Acabamos de ver que os recursos do FNS são usados para pagar as despesas do Ministério da Saúde.
Após analisarmos cada alternativa, podemos concluir que a nossa resposta correta é a letra D.
Gabarito: D
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“Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.”
Fonte: Lei nº 8.080/1990
Agora que já vimos o nosso embasamento teórico sobre o assunto (revisamos), podemos analisar as questões. Vamos por parte, em cada alternativa acharemos o erro e discutiremos. Vamos lá?
A) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não incluem investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional: Está errada. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são estabelecidos de acordo com o que está previsto na lei orçamentária e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.
B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não incluem investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde: Está errada, pois, de acordo com a lei orgânica da saúde (lei nº 8.080), os recursos do FNS incluem os investimentos previstos no Plano Quinquenal no Ministério da Saúde.
C) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) incluem cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não destinados a investimentos na rede de serviços: Está errada. Mas onde está o erro? O erro está em “...desde que não destinados a investimentos na rede de serviços”, pois os recursos também são destinados as redes de serviços de saúde.
D) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta: Essa é a nossa resposta correta! Os recursos do FNS são valores orçamentário onde serão destinados ao pagamento das despesas de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades, tanto da administração direta quanto da indireta.
E) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não permitem despesas de custeio do Ministério da Saúde: Errada! Acabamos de ver que os recursos do FNS são usados para pagar as despesas do Ministério da Saúde.
Gabarito: D