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a) quem já é
registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela
inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia
notificação do interessado acerca das notificações anteriores.
Errado. O consumidor que não for notificado previamente da inscrição sofrerá dano moral, conforme se depreende da Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
b) na comunicação
ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de
inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
Certo. Súmula 404, STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
c) a inscrição do
nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo
máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de
conhecimento para cobrança da dívida.
Errado. A Súmula 323, STJ, não se refere às ações de conhecimento para cobrança de dívida, mas tão somente a execução. Diz, ”a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Ademais,
ocorrendo prescrição para a propositura para cobrança, em momento anterior à
inscrição, esta não poderá se efetuar.
d) compete ao
credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se
proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
Errado. Compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, com base na Súmula 359, STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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Sobre a "c":
“o nome do
devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o
prazo de 05 anos previsto no art. 43, § 1°, do CDC. Todavia, admite-se a retirada
em prazo inferior quando verificada a prescrição do direito de propositura de
ação de conhecimento para cobrança da dívida, conforme consta do § 5° do mesmo artigo, e não simplesmente do direito de ação para execução do título
que ensejou a negativação” (REsp n. 615.908-RS, DJ 10.08.2004).
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Súmula STJ 323 - o prazo de manutenção da negativação é de 5 anos independente da prescrição da execução.
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O erro da letra A não não está em dizer que não cabe indenização, por que isso é verdade, a teor da Súmula 385, STJ "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente
legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
O erro está na parte final: " mesmo
sem a prévia notificação do interessado acerca das
notificações anteriores.
"
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Correta letra B
Súmula 404, STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de
dados e cadastros.
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Alternativa correta: letra B.
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 59) (Súmula 404/STJ).
Precedentes: AgRg no REsp 1320418/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015.
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a) Resp nº 1.002.985/RS: "Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito."
Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
b) Súmula 404, STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
c) "O nome do devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 1º, do CDC. Todavia, admite-se a retirada em prazo inferior quando verificada a prescrição do direito de propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida, conforme consta do § 5º do mesmo artigo, e não simplesmente do direito de ação para execução do título que ensejou a negativação" (Resp. nº 615.908-RS, DJ10.08.04, Ministra Nancy Andrighi).
d) Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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É correto afirmar que:
a) quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores. INCORRETO. STJ. Súmula 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. + Súmula 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
b) na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção. CORRETO. STJ. Súmula 404 – É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
c) a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida. INCORRETO. STJ. Súmula 323 – A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
d) compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito. INCORRETO. STJ. Súmula 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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A questão quer o conhecimento sobre cadastro de proteção ao crédito.
A) quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido
pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a
prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.
Súmula 385 do STJ:
Súmula 385 do STJ - Da anotação
irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano
moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento.
Quem já é registrado como mau
pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos
cadastros de proteção ao crédito, desde que haja a prévia notificação do
interessado acerca das notificações anteriores.
Incorreta letra “A”.
B) na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de
dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
Súmula 404 do STJ:
Súmula
404 do STJ "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e
cadastros "
Na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
Correta letra “B”. Gabarito da
questão.
C) a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de
inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição
da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.
Súmula 323 do STJ:
Súmula 323 do STJ - A inscrição do nome do devedor pode ser
mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos,
independentemente da prescrição da execução.
A inscrição do nome do devedor
pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco
anos, independentemente da prescrição da execução.
Incorreta letra “C”.
D) compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes
de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
Súmula 359 do STJ:
Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Compete ao órgão mantenedor do
cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de se proceder à
inscrição em seus cadastros.
Incorreta letra “D”.
Resposta: B
Gabarito
do Professor letra B.
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LETRA A: ERRADA
Súmula 359, STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
LETRA B: CERTA
Súmula 404, STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
LETRA C: ERRADA
Súmula 323, STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
LETRA D: ERRADA
Súmula 359, STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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Atenção, gente! A alternativa B tornou-se correta em 2016, com julgado da 3ª Turma do STJ, publicado no Informativo 588.
O cadastro negativo só pode existir pelo prazo de 5 anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da dívida, independentemente de quaisquer ações de conhecimento ou cobrança sobre a dívida.
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O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro. Assim, vencida e não paga a obrigação, inicia-se no dia seguinte a contagem do prazo de 5 anos previsto no §1º do art. 43, do CDC, não importando a data em que o nome do consumidor foi negativado. STJ. 3ª Turma. REsp 1.316.117-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016 (Info 588).
Consta do voto condutor do acórdão (foi por maioria):
É certo que a referência do dispositivo não é direcionada apenas à via executiva, mormente havendo outros meios processuais para tanto. Esse entendimento, há algum tempo, vem sendo consagrado nesta Corte, a exemplo do REsp n. 615.908/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10.8.2004, do qual extraio o seguinte: "O nome do devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 1°, do CDC. - Todavia, admite-se a retirada em prazo inferior quando verificada a prescrição do direito de propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida, conforme consta do § 5° do mesmo artigo, e não simplesmente do direito de ação para execução do título que ensejou a negativação."
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Ótimo complemento do colega Jardineiro do Cerrado.
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Comentando a assertiva A .
Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.
Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Súmula 404, STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Conjugando as duas súmulas encontramos a resposta da assertiva. Tratam-se de duas situações distintas, a saber:
1- Existe uma obrigação de notificar o devedor, ainda que se dispense o AR, sob pena de ensejar dano moral. Não ocorrida a notificação, o dano moral se impõe ( dano moral in re ipsa)
2- Ainda que haja uma INdevida inscrição do devedor, se já houver legítima inscrição anterior, a segunda inscrição, mesmo que irregular, não é apta a ensejar danos morais. Ensejá apenas o direito ao cancelamento da inscrição indevida.
Assim, o erro da assertiva está em afirmar que não haverá danos morais. Os danos morais serão devidos, não pela inscrição indevida, mas pela ausência de notificação.
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Apenas complementando o comentário dos colegas acerca da alternativa "a": se as inscrições preexistentes não foram notificadas, são ILEGÍTIMAS (Súmula 359, do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"). Logo, a nova anotação irregular pode ensejar indenização por danos morais. Trata-se de interpretação a contrario sensu da Súmula 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, NÃO CABE indenização por dano moral, quando preexistente LEGÍTIMA inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
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Súmula 404, STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
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Importante observar que o A.R (aviso de recebimento) é dispensável, MAS, O consumidor deve ser notificado.
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Não sei porque não colocam o nome comumente utilizado. Essas provas que são cheias de peguinhas a gente acha que "recepção" também poderia ser um...melhore banca, melhore
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Sobre letra C
O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.
~> Assim, vencida e não paga a obrigação, inicia-se no dia seguinte a contagem do prazo de 5 anos previsto no §1º do art. 43, do CDC, não importando a data em que o nome do consumidor foi negativado. STJ. 3ª Turma. REsp 1.316.117-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016 (Info 588).
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CDC:
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6 Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
Art. 45. (Vetado).
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Letra (B) - na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
De acordo com a Súmula 404, STJ, é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros!