Questão 1667107

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Diante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de determinada unidade hospitalar com natureza autárquica, a administração do hospital entendeu por abrir concurso para provimento de aproximadamente 70 cargos. A elaboração do edital ficou a cargo da comissão examinadora do concurso que entendeu pertinente exigir Teste de Aptidão Física para os cargos de técnico em enfermagem, já que é bastante frequente a necessidade de remoção de pacientes, auxílio nos deslocamentos e outras providências que exigem considerável esforço físico. Inserido esse item no edital, cuja avaliação se daria por meio de teste físico após a segunda fase do concurso, foi apresentada impugnação junto ao Tribunal de Contas Estadual por um dos supostos interessados na carreira, sob o fundamento de inexigibilidade. A impugnação

• A. não deve prosperar, tendo em vista que ao Tribunal de Contas não compete, em sede de exame prévio, avaliar critérios de conveniência e oportunidade do administrador, exclusivamente a quem compete avaliar a necessidade do Teste de Aptidão Física de acordo com a realidade das atribuições dos cargos que pretende preencher.
• B. pode ser procedente, caso fique comprovado que a legislação específica não veda a exigência de Teste de Aptidão Física e desde que o nível da prova seja passível de ser atingido pela maior parte dos candidatos, evitando que somente poucos tenham acesso aos cargos.
• C. depende do resultado do Teste de Aptidão Física do requerente, vez que, caso seja aprovado, haverá superveniente falta de interesse na apreciação da suposta inexigibilidade, sanando qualquer vício constante do edital.
• D. pode ser procedente caso não haja previsão expressa na lei que instituiu o cargo, ou em outra lei que o discipline, autorizando a exigência de aptidão física para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
• E. depende de instrução processual, para comprovação da efetiva necessidade de aptidão física, independentemente de previsão legal, devendo, obrigatoriamente, ser suspenso o certame até conclusão das diligências.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Súmula 686 do STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
  
  Não há dúvida: só a LEI pode exigir exames psicotécnicos. Para o STJ, a exigência de psicotécnicos demanda a observância de três fatores [RMS 29087]:
  - Previsão legal: não basta, por exemplo, a simples previsão em Edital;
  - Cientificidade e objetividade dos critérios adotados: o que afasta amadorismos de teste empregados sem qualquer rigor científico;
  - Possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato: o direito de uma segunda opinião é inerente à natureza humana.
  
  bons estudos
  

• E por que impugnação junto ao TCE, e não ao Poder Judiciário?

• Renato, cuidado! A questão fala em teste de aptidão física, e não psicotécnico! E aí não há obrigatoriedade de previsão legal; a análise será caso a caso. Veja julgado do STF: CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil. (RE 505654 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Este texto não substitui a publicação oficial.
• O entendimento do Superior Tribunal de justiça é que a exigência de teste para físico em concurso público requer previsão legal, e não apenas a previsão em Edital.

  ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO-LEGISTA. AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

  I - Esta Corte Superior, quanto ao tema, já assentou o entendimento de que a exigência de teste para avaliação física de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas sim, com a expressa previsão legal da mesma, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos (Precedentes).

  II - Ao momento da publicação do edital do certame em questão não havia autorização legal expressa na legislação estadual que possibilitasse ao regramento infralegal a aplicação, em caráter eliminatório, de teste de aptidão física.

  III - Recurso ordinário provido para que sejam aplicadas ao recorrente as avaliações restantes (exame psicotécnico e prova de títulos) da primeira Etapa do Concurso Público e, em caso de aprovação, seja oportunizada a matrícula em superveniente Curso de Formação.

  (RMS 24.024/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015)

  
  
• Marcus, penso que a competência do TC pode ter fundamento no art. 71, III, CF:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;