Questão 1667140

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus funcionários, de modo a buscar novas perspectivas de performance e atingimento de metas. A licitação seguiu curso regular, sendo que homologado o resultado e adjudicado o objeto ao vencedor, por ocasião da identificação dos representantes das empresas para subscrição do contrato, foi verificado que não fora colhida a devida autorização do Conselho de Administração para a abertura do certame, na forma do que exigia genericamente o Estatuto Social, tendo autorizado tal ato somente o Secretário Executivo, o que nem era necessário. Diante desse quadro, sem conhecer os termos específicos dos Estatutos sociais e considerando aplicável a teoria do ato administrativo, uma possível alternativa para solucionar o problema é

• A. dispensar a manifestação do Conselho, tendo em vista que a assinatura do contrato supre a irregularidade, porque se trata de incumbência de autoridade superior.
• B. propor alteração do Estatuto, para retirar, retroativamente, essa competência do Conselho de Administração.
• C. submeter o processo ao Conselho de Administração na atual fase do certame, cuja aprovação ensejará a convalidação do ato de autorização anteriormente submetido à autoridade incompetente.
• D. submeter o contrato à anuência dos integrantes do Conselho de Administração, de modo que a subscrição do ajuste pelos membros do Colegiado convalidaria a ausência de aprovação anterior.
• E. revogar o certame e firmar contratação emergencial, sem prejuízo de melhor analisar o cabimento de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Convalidação, sanatória, aperfeiçoamento, convalescimento, sanação, terapêutica, depuração ou aproveitamento é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. É realizada por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório. O ato convalidatório tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc.

  
  

  Assim como a invalidação, a convalidação constitui meio para restaurar a juridicidade.
  

  
  

  Mazza
  

• Se houve adjudicação do objeto, o processo não teria sido encerrado? 

• TF concurseiro, o processo não foi finalizado, uma vez que o contrato ainda não havia sido assinado pelas partes. Isso se comprova pela seguinte passagem da questão:
  
  "A licitação seguiu curso regular, sendo que homologado o resultado e adjudicado o objeto ao vencedor, por ocasião da identificação dos representantes das empresas para subscrição do contrato, foi verificado que não fora colhida a devida autorização do Conselho de Administração para a abertura do certame, na forma do que exigia genericamente o Estatuto Social, tendo autorizado tal ato somente o Secretário Executivo, o que nem era necessário."
  
  Em razão disso, marquei a Letra C, ao invés da Letra D. 
  Espero que tenha ajudado!

• Admitem a convalidação os vícios relativos a:

  1. FORMA

  2. COMPETÊNCIA

  (FO-CO)

  
  

• Admitem a convalidação os vícios relativos a:
  1. FORMA, salvo se essencial
  2. COMPETÊNCIA, salvo de exclusiva, pois é indelegável, porém a questão diz que a competência do conselho é genérica, segundo o Estatuto.

• gabarito C

  convalidação.

• info 524 do stj:

   

  Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente. STJ. 2a Turma. REsp 1.348.472-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

• Questão confusa. Demorei para entender se o Estatuto social referido era da empresa licitante ou da empresa estatal. No final acertei.