Questão 1667269

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

• A. se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.
• B. não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
• C. a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.
• D. da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.
• E. não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12016/09, Art. 5^o  Não se
  concederá mandado de segurança quando se tratar:

  
   

  I - de ato do qual caiba recurso
  administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

  
   

  II - de decisão judicial da qual caiba
  recurso com efeito suspensivo;

  
   

  III - de decisão judicial transitada em
  julgado.

   

• Erro da letra D: Art. 14 da Lei 12016/09:  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

• LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

  
  

  Letra A - Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

  § 2o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

  
  

  Letra B - Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado. 

  
  

  Letra C - Art. 14, § 3o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

  
  

  Letra D - Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  
  

  Letra E - Fundamento acima colacionado: Art. 5º, inciso III (errada a parte: salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.)

•  b) não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 

• Gabarito B

  Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado. 

• De cara