-
Gabarito Letra C
Conforme o CTN:
Art.
126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da
capacidade civil das pessoas naturais;
II - de
achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios;
III - de
estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional
bons estudos
-
Qual o erro da letra E?
-
Acho que o Erro da Letra E, é que não há responsabilidade tributária para o Municipio, pois ele apenas é o "Comprador". Não há que se falar em responsabilidade solidária. Agora ele pode se ferrar na esfera penal /administrativa com MP pela compra superfaturada....
-
Sobre a Letra E
A responsabilidade tributária por infração é pessoal e não solidária ou subsidiária
CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
-
Colegas, a atividade econômica de aquisição de mercadorias é realizada pela empresa fantasma, e não pelo Município!!! Razão pela qual não há solidariedade entre ambos!
-
complementando:
Art. 138. A responsabilidade é EXCLUIDA pela DENUNCIA espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do PAGAMENTO do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
-
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
-
...não sei, mas pensei que por ser um órgão público, haveria uma certa "responsabilização" em averiguar a situação legal da empresa com qual se fazia o negócio...
...errei no QC, para acertar na PROVA.