Questão 1668646

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal

Considere os seguintes efeitos:

I. manutenção de licença prêmio na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

II. impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão.

III. perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a sessenta dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a pena de suspensão implica, dentre outros efeitos, o que se afirma APENAS em 

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 218 – As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei. Parágrafo Único – Os efeitos das penas estabelecidas neste Estatuto são as seguintes:

  I – a pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que correspondem os vencimentos perdidos;

  II – a pena de suspensão implica: a) na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão;

  b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;

  (ITEM II CORRETO) c) na impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão;

  (ITEM I ERRADO) d) na perda da licença prêmio, na forma prevista neste Estatuto;

  (ITEM III ERRADO) e) na perda do direito á licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a trinta dias.

  GAB. C