Questão 1668829

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

• A. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
• B. não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.
• C. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
• D. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.
• E. será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 197 - Conceder-se-ão gratificações: (Alterado Lei 1.913/87) (Vide revogação dada pelas Leis nº /2008 e /2008)

  I - de função;

  II - de representação;

  III - pela prestação de serviço extraordinário;

  IV - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo;

  V - pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida ou saúde;

  VI - pela participação em órgão de deliberação coletiva;

  VII - pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de concurso;

  VIII - pelo exercício de encargo de auxiliar professor de curso legalmente instituído;

  IX - adicional por tempo de serviço.

  Parágrafo Único - As gratificações constantes dos itens I, II e V serão fixadas em lei.

  Art. 203 - O adicional por tempo de serviço, 5% (cinco por cento), conferido ao funcionário à razão de cinco por cento por quinquénio de serviço público, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações. (Vide revogação dada pelas Leis nº /2008 e /2008).