Questão 167020

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

O prazo para a oposição dos embargos à execução será de

• A. 30 dias contados da intimação da penhora.
  
• B. 10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.
  
• C. 30 dias contados da apresentação do bem à penhora.
  
• D. 10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.
  
• E. 10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6.830/80.

  Art. 16. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  (...)

  III - da intimação da penhora.

• LEF
  
  

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados:

  I) Do depósito.

  II) Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

  III) Da intimação da penhora.

  
  

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 6830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

   

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                    

  III - da intimação da penhora.