Questão 1674199

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Penal

No que se refere ao Código Penal, é correto afirmar:

• A. Não há crime quando o agente é menor de 18 anos ou pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, ou no exercício regular de direito.
• B. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
• C. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, poderá ter sua pena reduzida de um dois terços.
• D. Crime consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, punindo-se a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  Tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

  
  

• LETRA A: 

   Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

  LETRA B

   Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  LETRA C:
  

   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados
  

  LETRA D( CORRETA)

   Art. 14 - Diz-se o crime: 

    Crime consumado 

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

  Tentativa

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

  
  

  
  

• Corroborando

  Requisitos do Arrependimento Posterior:

  -Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (DOUTRINA ADMITE EM LESÃO CORPORAL CULPOSA)

  -Restituição da coisa ou a reparação do dano

  -Voluntariedade

  -Antes do recebimento da denúncia ou da queixa crime

  **A reparação do dano é circunstância OBJETIVA, devendo comunicar-se aos demais réus.

  
  

• Me desculpem as pessoas que consideraram a questão simples, mas pra mim a letra A está certa, pois o menor de 18 anos não comete crime, mas sim ato infracional. Essa questão deveria ser anulada.
  
• Questão deve ser anulada, pois a assertiva "A" também está correta, uma vez que o menor não comete crime, haja vista o conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável). Salvo no que concerne ao menor de 18 anos, há exclusão da ilicitude, enquanto que para o menor não há que se falar em culpabilidade, tendo em vista sua inimputabilidade, portanto questão passível de nulidade.
  
  
• A alternativa "A" está errada mesmo, pois na verdade o fato praticado por menor de 18 anos é crime (fato típico e ilícito), porém não é culpável, haja vista a inimputabilidade!

• imagino que até mesmo a letra B está correta, uma vez que descreve perfeitamente o ARREPENDIMENTO POSTERIOR, apenas retirando a parte "...à pessoa". No entanto, apesar de não estar a opção literalmente igual ao texto de lei, ainda sim transmite a mesma idéia, posto que o termo "mediante violência ou grave ameaça" só consegue se referir à uma pessoa.

  .... ou algum candidato entenderia que a violência e grave ameaça poderia ser a um poste? 

• Acho que o enunciado deveria ser: aponte a alternativa INCORRETA. E a resposta seria letra C, porque em caso de desistência voluntária e arrependimento eficaz não há redução de pena, devendo o agente responder integralmente pelos atos praticados.