Questão 1674211

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Penal

No tocante as excludentes de culpabilidade é correto afirmar:

• A. A legítima defesa, causa excludente de culpabilidade, é quando o agente usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
• B. O erro sobre a ilicitude do fato, erro de proibição, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto.
• C. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. É considerado, neste caso, as condições ou qualidade da vitima.
• D. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, somente quanto previsto em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

• a) ERRADA - A legítima defesa é causa excludente da ilicitude;
  
  

  b) ERRADA - O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;

  
  

  c) ERRADA - O erro quanto a pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. São consideradas as condições e qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

  
  

  d) CORRETA (ART. 20 ERRO DE TIPO)

• A)

  Art. 23, I, II, III do CP (Excludentes de ilicitude)

  1.    Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  1.1.         I - em estado de necessidade;

  1.2.         II - em legítima defesa;

  1.3.        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

  B)

  Art. 21 do CP (Erro sobre a ilicitude do fato)

  1.    O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

  2.    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  C)

  Art. 20, §3º do CP (Erro sobre pessoa)

  1.     § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

  D)

  Art. 20, caput, do CP (Erro sobre elementos do tipo)

  1.    O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.