Questão 1681000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de pessoas.

A administração de pessoal no serviço público brasileiro passou a ser tratada como um sistema de atividades com a aprovação da Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. A aprovação da Lei 8112/90 conferiu a administração de pessoal não um sistema de atividades e sim um regime na qual são definidos os direitos, deveres e demais parâmetros que devem regular o relacionamento entre servidores públicos e a Administração Pública.
  Prof. Andréia Ribas

• Regime estatutário regido pela Lei 8.112-90.

• Resumindo:

  A aprovação da Lei 8112/90 conferiu a administração de pessoal um regime na qual são definidos os direitos, deveres e demais parâmetros que devem regular o relacionamento entre servidores públicos e a Administração Pública.
  

• COMENTÁRIOS DO PROF. ADRIEL SÁ, do site de questões comentadas "www.tecconcursos.com.br":

   

  O item está ERRADO.

   

  A visão da administração de pessoal como um sistema de atividades caracteriza a fase legal, entre os anos de 1930 e 1950, onde as atividades de gestão de pessoas eram, resumidamente, de natureza legal, disciplinadora, punitiva e paternalista. Quer dizer que o chefe de pessoal era um profissional que cuidava basicamente de atividades burocráticas e disciplinares, minimizando os aspectos de integração, produtividade e bem-estar dos trabalhadores, isto é, administrava papéis e não pessoas.

   

  Por fim, destacamos que a Lei Federal 8.112/1990 trata do chamado Regime Estatutário  dos servidores públicos civis  da União. Mais especificamente, a Lei é válida para as pessoas jurídicas de Direito Público da União. É um sistema legal/institucional, e não de natureza contratual (exemplo da Consolidação das Leis Trabalhistas), por se tratar de uma Lei, à qual os ocupantes de  cargos, em nível federal, aderirão.

  
  Então quer dizer que a Lei 8.112/1990 não se aplica aos demais entes políticos (Estados, Distrito Federal e Municípios)?

  
  Verdade! O  campo de abrangência  é restrito à União. Os Estados e Municípios detêm competência para editar suas próprias leis referentes aos servidores de sua esfera, em razão da autonomia concedida pelo art. 18 da CF/1988. E, como decorrência da autonomia, não haveria óbice de o ente político, por exemplo, editar Lei e recepcionar, facultativamente, a Lei 8.112/1990. Para ter ideia do que se afirma, até pouco tempo, o Distrito Federal adotava a Lei 8.112/1990.

   

  Assim, a Lei 8.112 não é a norma base da administração de pessoal no serviço público brasileiro, mas apenas dos servidores públicos civis da União. Ainda assim, repete-se, não inaugurou nenhum "sistema de atividades", como afirma o item.

  GABARITO: ERRADO.

   

   

• Sistema de atividades? nunca tinha ouvido falar, quanto mais estudo, menos eu sei..

   

• ERRADO

   

  A questão generalizou, a lei 8112,  é nivel Federal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, a nível estadual e municipal fica a cargo das leis complementares.

• Banca Covarde!

  Rsrsrsr...

  =D

• ERRADO.

  A lei 8.112 não passou a regular a "administração de pessoal do serviço público brasileiro", apenas o da União. Atentando para esse detalhe era possível descartar o item.

   

• Que diabos de questão kkkkkk

• falta de criatividade , excesso dela ou preguiça ! :P

• GAB. ERRADO

  APENAS O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.

• A rigor, a atividade de administração de pessoal passou a ser prevista como uma sistema desde a edição do Decreto-lei 200/67, conforme se depreende da leitura de seu art. 30, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central."
  
  Em seguida, o Decreto 67.326/1970 instituiu, de fato, referido "sistema", como se extrai de seu art. 1º, cuja redação também colaciono abaixo:
  
  "Art 1º As atividades de Administração de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo ficam organizadas sob a forma de Sistema, na conformidade dêste Dêcreto e em cumprimento ao que dispõe o artigo 30 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.        
  
  Parágrafo único. Integrarão o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) tôdas as unidades organizacionais, de qualquer grau, incumbidas especificamente das atividades de administração de pessoal da Administração Direta e das Autarquias. "
  
  Logo, não é verdade que a administração de pessoal tenha passado a ser tratada como sistema com o advento da Lei 8.112/90, visto que bem antes disso os diplomas acima citados já o haviam feito.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  

• ERRADO: A administração de pessoal no serviço público brasileiro (federal) passou a ser tratada (já era tratada antes da lei) como um sistema de atividades com a aprovação da Lei n.º 8.112/1990.

• Gabarito: errado

   

  Art. 1o. Esta lei insitui o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.