Questão 1681939

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

• A. contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.
• B. ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
• C. admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).
• D. em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.
• E. pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa C

  
  

  ENUNCIADO FONAJE 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).

  
  

• a)

  FONAJE, ENUNCIADO 63 – Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
  

  
  

  b) L9099/95, Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
  

  
  

  d) (...) 3 - NAS CAUSAS DE VALOR ACIMA DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO SOMENTE É OBRIGATÓRIA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE ATOS QUE REQUEREM CONHECIMENTO TÉCNICO. (...)
  (TJ-DF - ACJ: 20040610035530 DF , Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 15/06/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 25/08/2005 Pág. : 186)
  

  
  

  e) FONAJE, ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.
  

• A Lei Complementar 123/06, que instituiu o ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em seu artigo74 traz à baila a possibilidade jurídica do acesso aos Juizados Especiais à empresa de pequeno porte, conforme se verifica na legislação pertinente:

   

  CAPÍTULO XII -DO ACESSO À JUSTIÇA -Seção I-Do Acesso aos Juizados Especiais

   

  Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

   

  Retirado de: 

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2161002/a-empresa-de-pequeno-porte-e-os-juizados-especiais-civeis-simone-roberta-fontes

• Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

  Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

  Com base na Resolução 03/2016 do STJ o instrumento cabível contra acordão de Turma recursal de Juizado Especial Estadual que viole entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ é  Reclamação para o Tribunal de Justiça. Os Tribunais de Justiça passam a ter competência para analisar se a decisão da Turma recursal afrontou ou não jurisprudência do STJ.

  A parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual (ou do DF) contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em:

  a) incidente de assunção de competência;

  b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

  c) julgamento de recurso especial repetitivo;

  d) enunciados das Súmulas do STJ;

  e) precedentes do STJ.

   

• B) ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF).

   

• LETRA C:    O que quebrou foi o "apenas"

• ENUNCIADO 36 (fonaje) – A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

• Lei 9.099/95 
  a) Enunciado 203 do STJ e 640 do STF (enunciado 63 do FONAGE). 
  b) Art. 20 e Enunciado 78 do FONAGE. 
  c) Art. 98, I, da CR e Enunciado 70 do FONAGE. 
  d) Art. 9, "caput", e ACJ: 20040610035530/TJ-DF. 
  e) Art. 8, par. II, Art. 17, par. Ú, Enunciado 31 do FONAGE.

• fonaJE SE ESCREVE COM J DE JUIZADOS E NAO COM G.

• Gabarito: Letra C.

  Os fundamentos estão, essencialmente, nos enunciados do FONAJE:

  Letra A: ENUNCIADO 63. Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário + Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

  Letra B: ENUNCIADO 78. O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.

  Letra C: assertiva incorreta, que deve ser assinalada. ENUNCIADO 70. As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. 

  Letra D: ENUNCIADO 36. assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

  Letra E: ENUNCIADO 31. É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. ENUNCIADO 27. Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.