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ID
1682680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o próximo item, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Lc 116

    Art. 2o O imposto não incide sobre
    III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

    bons estudos

  • Gabarito CERTO

    Súmula Vinculante 588 STF: "O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários".
  • Creio que seria bitributação, uma vez que jä indide IOF (União). 

  • Bom, se o ISS não incide, creio que não há bitributação.

  • O fato do ISS não incidir sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários, NÃO SE CONFUDE com a incidência do ISS sobre Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, BEM COMO, sobre a Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, conforme consta no ITEM 15  e 15.2 DA LISTA ANEXA À LC 116/03:

    15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

    15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

    15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

  • Embora mencionem a legislação do ISS anterior, como não houve qualquer mudança na lista nesse aspecto, continuam válidos os seguintes julgados:

     

    Da análise dos itens 95 e 96 da aludida lista, conclui-se que o ISS aplica-se aos serviços de cobrança de títulos descontados, não tendo incidência sobre as atividades de abertura de crédito, de adiantamento a depositantes, de compensação de cheques e de títulos e de saque no caixa eletrônico Recurso especial parcialmente provido, com a devida vênia do voto da insigne Relatora.
    (REsp 325.344/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 08/09/2003, p. 271)

     

    IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES BANCARIAS (DEPOSITOS E DESCONTOS DE TITULOS). ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
    (RE 76465, Relator(a):  Min. RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, julgado em 23/04/1974, DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00350)

     

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