Questão 168655

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

O art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), inserido pela Lei n. 11.277/2006, ao dispor sobre o julgamento imediato de pretensões, representa uma tentativa de aceleração no julgamento das causas submetidas ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, assinale a resposta incorreta:

• A. a referida Lei inovou o processo civil, ao admitir que o juiz, ao examinar a petição inicial, possa, de pronto, proferir sentença de improcedência total do pedido, desde que os autos envolvam matéria unicamente de direito e haja idêntica solução em outros casos já julgados pelo Juízo;
• B. para adotar-se o procedimento previsto no art. 285-A do CPC, que trata dessa possibilidade de julgamento imediato de improcedência, sequer é necessária a citação prévia do réu;
• C. no caso de apelação interposta em face da decisão de improcedência, é assegurado ao juiz se pronunciar sobre eventual retratação de sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;
• D. mantida a decisão, o juiz ordenará a citação do réu para responder à apelação interposta pelo autor;
• E. na apelação, o recorrente pode requerer que seja examinada, em preliminar, a nulidade do procedimento, na hipótese de restar demonstrada a necessidade de maior debate sobre a tese jurídica veiculada nos autos, a fim de que a matéria volte a tramitar no Juízo de origem.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 

  § 1^o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

  § 2^o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. 

• A questão acaba sendo respondida por exclusão pela literalidade do art. 285-A do CPC. Porém, como forma de melhor esclarecer a alternativa incorreta, segue o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni:
  " O autor, no recurso de apelação, poderá argumentar que o seu caso concreto não se enquadra na decisão tomada como parâmetro e/ou que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau no caso idêntico não está de acordo com o ordenamento jurídico - ou não é justa -, devendo, em razão de qualquer um destes argumentos, ser reformada."
  Espero ter ajudado.
• Retratação do juiz em caso de indeferimento da inicial, prazo de 48 horas. Art. 296 do CPC;
  
  Retração do juiz em caso de senteça de improcedência fulminante por repetição de casos idênticos, prazo de 5 (cinco) dias. Art. 285-A do CPC.
  
  Valeu
• É o juiz ou o Tribunal que ordena mandado de citação?
  por se tratar de recurso imaginei que seria atribuição do tribunal e não do juiz.