Questão 1689631

• Banca: IF-RJ
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Contador - Pinheiral
• Disciplina: Direito Financeiro

Estão sujeitos às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes institutos:

• A. as Administrações Diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
• B. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes apenas.
• C. a Administração Direta e a Indireta.
• D. a União, os Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
• E. a Administração Direta, as Autarquias e todos os Estados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A — 

    § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

          § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

          § 3o Nas referências:

          I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

          a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

          b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

          II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

          III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.