Questão 1692160

• Banca: FAPEC
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2015
• Provas: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta:

• A. Tratando-se de direitos difusos, o acordo é de atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo que em todas as hipóteses legais, terá eficácia de título executivo extrajudicial.
• B. As empresas públicas, tendo em sua finalidade a prestação de serviços públicos, poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mas tal título extrajudicial para ter validade exige a participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei.
• C. O compromisso de ajustamento poderá conter, se for o caso, cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento.
• D. É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal.
• E. O Conselho Superior do Ministério Público de MS, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, não poderá determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou na Resolução que trata a matéria no MPMS (Resolução n. 15/2007), sob pena de violar a independência funcional. Neste caso deverá o Conselho Superior do Ministério Público imediatamente designar outro membro do Ministério Público para assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativas C, D e E:
  Resolução 15/2007 - MPMS
  

  Art. 37. O compromisso de ajustamento deverá conter, obrigatoriamente, cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento. 

  § 5º É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal. 

  Art. 41. O Conselho Superior do Ministério Público, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, poderá, se for o caso, determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015-CPJ, de 20 de março de 2015).

  
  

• Alternativas A e B Erradas, todos os legitimados que são órgãos públicos podem realizar termo de ajustamento de conduta, art. 5, parágrafo 6 da LACP. 

• erro da alternativa a: O Ato Normativo nº 484 – CPJ, de 05.10.2006, que disciplina o IC, prescreve, no art. 88, que o TAC pode ser formalizado nos autos de ação civil pública, “para eventual homologação por sentença, não intervindo o Conselho Superior do Ministério Público”. Nessa hipótese, como já existe ação, o TAC é título executivo judicial, e não extrajudicial.

• Dava para matar sem ter lido a resolução 15/07 do MPMS. A questão está desatualizada, mas sem prejuízo, pois o TAC hoje é regulado pela Resolução 179/17 do CNMP.

  O Comentário do Orlando Duarte faz referência ao AN 484/06 do MPSP, inaplicável no MPMS.

   

  Alternativa A - ERRADO: 

  Art. 5°, § 6°, LACP: "§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial." - Não é atribuição exclusiva do MP.

   

  Alternativa B - ERRADO:

  É polêmica a possibilidade de empresa pública e sociedade de economia mista para celebrar TAC. Porém, em se admitindo, não é necessária participação do MP.

   

  Alternativas C, D e E:

  Vide comentário do DIEGO PM.

• Resolução 179/2017 - CNMP

  art. 1º

  § 3º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério

  Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo

  mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para

  outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.

• Legitimidade para o TAC/CAC:

  LACP: apenas órgãos públicos, mas é pacífica a interpretação no sentido de que são entes públicos que têm legitimidade, por ser expressão mais ampla (abrange instituições, como o MP, e pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e entes políticos).

  Quanto a sociedades de economia mista e empresas públicas, há controvérsia, pois são pessoas jurídicas de direito privado, mas estão ligadas à Administração Pública. Há duas correntes:

  1- Não tem legitimidade, pois não tem personalidade de direito público.

  2- Podem ou não ter legitimidade: sendo prestadoras de serviços públicos, têm legitimidade. Se explorarem atividade econômica, não têm.

  Fonte: livro "Interesses difusos e coletivos", de Cleber Masson e outros.