Questão 1695076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14
• Disciplina: Arquitetura

Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir.

Entende-se por direito de superfície a concessão pelo proprietário a outrem do direito de utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo referente ao lote, nos termos do respectivo contrato, podendo a concessão ser, ou não, onerosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da cidade - Lei 10.257:

  Art. 21.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  § 1^o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

  § 2^o A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

  § 3^o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

  § 4^o O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

  § 5^o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.