- ID
- 1695100
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPOG
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Arquitetura
Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue o item subsequente.
Serão definidos em lei municipal os usos permitidos e os
índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo,
devendo estar as áreas mínimas e máximas dos lotes, além dos
valores máximos desses índices, dispostos em lei específica na
qual é tratada a outorga onerosa do direito de se construir.