Questão 1695751

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.

Em razão de urgência da administração, o responsável contratado pela administração para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá dispensar o recebimento provisório da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  No caso de obras, somente as de até R$80.000 prescindem de recebimento provisório.

• Lei 8.666:

  Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

  I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

  II - serviços profissionais;

  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" (R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

  Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

• Não precisa de recebimento provisório:

  1. Obra de até R$ 80.000

  2. Gênero perecível

  3. Serviços profissionais

• Poderá ser dispensado o recebimento provisório:

  1. Obra de até R$ 176.000

  2. Gênero perecível

  3. Serviços profissionais