Questão 1700575

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PR
• Ano: 2015
• Provas: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Assinale a alternativa incorreta, no que concerne ao descumprimento das normas e dos prazos estabelecidos no Estatuto Conjunto CFESS/CRESS, na Lei nº 8.662/93 e nas demais Resoluções instituídas pelo CFESS, bem como a prática de qualquer irregularidade.

• A. São passíveis de aplicação as seguintes penalidades ao responsável pelo ato: advertência reservada, multa, perda de mandato ou destituição de cargo nomeado ou rescisão de contrato.
• B. As penalidades de advertência reservada e multa se aplicam aos conselheiros, assessores e membros de comissões e de Seccionais, nos limites das atribuições que lhes são delegadas.
• C. A perda de mandato se aplica a conselheiros e membros de Seccionais.
• D. Aplica-se a penalidade de destituição de cargo nomeado aos membros de comissões que não sejam conselheiros e a penalidade de rescisão de contrato, aos assessores contratados.
• E. A perda de mandato aplica-se tão somente aos conselheiros das Seccionais.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  (Resolução 469/05)

  "Art. 92 - A perda de mandato de Conselheiro Federal ou Regional ou dos membros das Seccionais ocorrerá em virtude de:

  I - eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos;

  II - morte;

  III - renúncia;

  IV - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

  V - ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado;

  VI - não cumprimento das determinações emanadas deste Estatuto, do Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e dos CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de inquérito administrativo;

  VII - penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado."

   

   

  -

  Lute pelos sonhos, busque seus objetivos; batalhe pelos seus ideais e mostre que você é um guerreiro.

• FOCO FÉ, A explicação no que se refere à letra E pode ser extraída também do que está previsto no Título VI Das Penas, Art. 87, parágrafo 2º:

  Art. 87 - O descumprimento das normas e prazos estabelecidos no presente Estatuto; na Lei 8.662/93 e nas demais Resoluções instituídas pelo CFESS, bem como a prática de qualquer irregularidade, implicará a aplicação das seguintes penalidades ao responsável pelo ato ou omissão:

  I - advertência reservada;

  II - multa;

  III - perda de mandato ou destituição de cargo nomeado ou rescisão de contrato.

  Parágrafo 1º - As penalidades especificadas nos incisos I e II se aplicam aos conselheiros, assessores e membros de comissões e de Seccionais, nos limites das atribuições que lhes são delegadas.

  Parágrafo 2º - A perda de mandato se aplica a conselheiros e membros de Seccionais; a destituição de cargo nomeado aos membros de comissões que não sejam conselheiros e a rescisão de contrato aos assessores contratados.

• E).

   

  PENALIDADES:  Aplicação

   

   

  Advertência reservada e Multa :  Assessores e membros de comissões e de Seccionais;

  A perda de mandato :  Conselheiros e membros de Seccionais​;

  Rescisão de contrato :  Assessores contratados