Expedido por e para | Expedido por Ministros de Estado para autoridade de mesma hierarquia | Expedido por e para as demais autoridades | Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão (comunicação interna) | Expedido por Ministros de Estado para o Presidente da República | Entre Chefes dos Poderes Públicos |
Finalidade | Tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si | Tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si, e também com particulares | Pode ter caráter meramente administrativo ou pode ser para a exposição de projetos, idéias etc. Deve ser simples e ágil. | Informar algo, propor alguma medida ou submeter a sua consideração projeto do ato normativo | Informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. |