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Reserva legal qualificada ocorre quando a Constituição não se limita a
exigir que eventual restrição seja prevista em lei, estabelecendo,
também as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a
serem utilizados na restrição.[3]É uma forma mais complexa de restrição, pois que limita ainda mais a liberdades restritiva do legislador.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/29909/os-direitos-fundamentais-e-a-tipologia-das-restricoes-a-que-estao-submetidos
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RESERVA LEGAL SIMPLES (naforma da lei; nos termos da lei;salvo nas hipóteses prevstas em lei; assim defnida em lei; no prazo da lei)
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A Constituição autoriza, em diversas disposições, a intervenção do legislador no âmbito de proteção de diferentes direitos fundamentais.
Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei (CF, art. 5�, VII).
Tem-se, nesse exemplo, caso típico de simples reserva legal ou de simples restrção legal, exigindo-se apenas que eventual restrição seja prevista em lei.
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RESERVA LEGAL QUALIFICADA
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Tem-se uma reserva legal ou restrição legal qualicada quando a Constituição não se
limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja
prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados.
Dessarte, prevê-se, no art. 5�, XIII, da Constituição, ser "livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profssão, atendidas as qualifcações profissionais que a lei estabelecer"
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GILMAR MENDES!
#useeabuse.
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restrição legal qualificada = reserva legal qualificada.
Gabarito C.
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Ao aplicar o princípio da proporcionalidade em sentido estrito que se consubstancia propriamente na técnica da ponderação, tem-se que deverá ser realizado um juízo axiológico, com vistas à constatação do grau de sacrifício que será sentido por aquele direito que for efetivamente mitigado ante o caso concreto.
podem aparecer :
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restrição legal qualificada:
Reserva legal qualificada ocorre quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição seja prevista em lei, estabelecendo, também as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados na restrição. [3] É uma forma mais complexa de restrição, pois que limita ainda mais a liberdades restritiva do legislador. Utilizamo-nos, a essa altura, de nosso objeto de estudo, qual seja, ao inciso XII do Artigo 5º da Carta Magna, para exemplificar: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Simples: Reserva legal simples encontramos nas hipóteses em que a Constituição apenas exige que a restrição seja prevista em lei, como encontramos, p. eg., no inciso VII do artigo 5º da Constituição de 1988: “é assegurada, nos termos de lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares e internação coletiva”. São outros exemplos também os incisos VI, XV, XLV, XLVI e LVII. Há também casos em que o constituinte utiliza-se de formas menos precisas
Fonte : JusBrasil