Questão 1711015

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário

Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,

• A. inexiste condição objetiva de punibilidade.
• B. inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.
• C. devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.
• D. deve haver a suspensão condicional do processo penal.
• E. deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  
  Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo (STF HC 81611).
  
  bons estudos
  

• Mas, se são partícipes, então está errada a II, pois esta fala que é coautoria.

• errei justamente por isso, achei que os outros seriam partícipes

• Nos termos do art. 235,§2 anulado por qualquer motivo o primeiro casamento... Como Claudia é do primeiro casamento, não seria o caso de tornar inexistente o crime de bigamia?