Questão 1711036

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Com referência aos tributos de competência do Município de Angra dos Reis, é correto afirmar que

• A. há previsão de progressividade do IPTU, para cumprir função social.
• B. prevê a incidência do ITBI sobre bens e direitos incorporados à pessoa jurídica, em realização de capital.
• C. serão observados mecanismos tributários que priorizem a questão fundiária.
• D. engloba as taxas que sejam instituídas em razão do exercício de poder de polícia, ressalvada a imunidade da União.
• E. envolve parte da arrecadação do IRRF e IRPJ das pessoas físicas e jurídicas que estiverem domiciliadas no Município.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Conforme dispõe a CF:
  
  Art. 182§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de
  [...]
  :II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
  
  bons estudos