Questão 1714189

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUNCEFET - 2011 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Auxiliar de Educação Infantil
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei N° 8.069/90), pode-se afirmar que o Conselho Tutelar é um órgão

• A. dependente e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, composto por cinco servidores dessa Secretaria.
• B. de aconselhamento e assessoramento, visando dirimir dúvidas quanto à aplicação do ECA nas instituições de ensino e composto por cinco servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação.
• C. permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
• D. permanente e autônomo, ficando sua criação e instalação a critério de cada Munícipio, de acordo com o número de habitantes e as possibilidades do seu orçamento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao Conselho Tutelar.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 131, ECA, que preceitua:

  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  Portanto, o único item que se demonstra correto é o de letra "C", visto que trouxe o conceito definido no art. 131, do ECA.

  Gabarito: C