Questão 1715473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

• A. A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.
• B. A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.
• C. É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.
• D. A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.
• E. Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA "D": Art. 45, LOMS. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço do número de vereadores; II - do chefe do Executivo; III - dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado. § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores. § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem. § 3º A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período legislativo. 

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  Art. 45 Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
  
  I - de um terço do número de vereadores;
  
  II - do chefe do Executivo;
  
  III - dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.
  
  § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
  
  § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
  
  § 3º A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período legislativo.