Questão 1715476

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

• A. Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.
• B. A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.
• C. A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.
• D. Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.
• E. O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "C": Art. 5º Nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratados, sob pena de nulidades dos atos e da responsabilidade de quem lhes dar causa, sem atendimento dos seguintes requisitos: I - definição clara e precisa do objeto; II - previsão de recursos orçamentários; III - adoção, quando for o caso, de providências para oportuna liberação, ocupação, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução; IV - existência de projeto executivo ou, pelo menos, projeto básico, aprovado pela autoidade competente;