Questão 1715482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

• A. Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.
• B. O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.
• C. Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.
• D. Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.
• E. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

Gabarito: C