Questão 1715485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal

A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.

• A. Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.
• B. O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.
• C. É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.
• D. O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.
• E. Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA "E": Art. 24 A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será definida nos respectivos Planos de Carreira e Vencimentos, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais nem 8 (oito) horas diárias, excetuado o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou negociação coletiva. Parágrafo Único. Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

• Correta - Letra E

  Nos termos do art. 24 da Lei complementar nº 1/91

  Art. 24 - A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será definida
  nos respectivos Planos de Carreira e Vencimentos, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro)
  horas semanais nem 8 (oito) horas diárias, excetuado o regime de turnos, facultada a compensação
  de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou negociação coletiva.
  Parágrafo único - Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o
  exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação
  integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem
  direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

  Um grande abraço!