Questão 1715560

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal

         Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

• A. Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de funcionamento do estabelecimento.
• B. Após serem verificadas as condições de estética, higiene, limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.
• C. Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão, o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do referido alvará.
• D. Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo proprietário, desde que a transferência seja comunicada à administração.
• E. Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º

  § 2º O Alvará para o funcionamento dos estabelecimentos de diversões públicas com atividades de caráter temporário, será expedido por prazo não superior a 06 (seis) meses, depois de vistoria das instalações, admitindo-se renovação por igual período.

  § 3º O Alvará poderá impor restrições para o funcionamento dos estabelecimentos aludidos no parágrafo anterior, com o objetivo de assegurar a ordem, a normalidade dos divertimentos, a segurança e o sossego da população.