Questão 1715566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Municipal

       Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel. 

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.

• A. Caso o poder público realize a demolição da garagem, os custos poderão ser cobrados de Marta e, na hipótese de inadimplemento, poderão ser inseridos em dívida ativa.
• B. O recurso administrativo interposto por Marta não tem efeito suspensivo, de modo que eventual multa imposta em virtude da edificação irregular deverá ser cobrada no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
• C. Caso a demolição não seja realizada no prazo fixado, a administração não poderá aplicar multa administrativa, sob pena de bis in idem na aplicação das sanções administrativas.
• D. Se for verificada a ocorrência de inexatidão na lavratura do nome do proprietário do imóvel, deverá ser lavrado novo auto de notificação, uma vez que o auto em questão será considerado nulo.
• E. Se o recurso administrativo for indeferido, e se Marta não realizar a demolição no prazo determinado no auto de notificação, a administração poderá, com base no seu poder de polícia, promover a demolição imediata da parte irregular da construção, independentemente de consulta ao órgão jurídico do município.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 226 - Além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel e construção nas seguintes hipóteses:

  V - Quando for constatada a existência de obra irregular em logradouro público.

  § 3º Quando a demolição for executada pela Prefeitura, o proprietário, profissional ou firma responsável ficará obrigado a pagar os custos dos serviços, na forma da legislação em vigor.

  § 4º As despesas aludidas no parágrafo anterior se não forem pagas no prazo de 30 (trinta) dias contados do término da demolição, serão inscritas em divida ativa.