ID 1717327 Banca IESES Órgão CRM-SC Ano 2015 Provas IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado Disciplina Medicina Assinale a alternativa correta: Alternativas Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros legitimados pela Carta Maior, os Conselhos Profissionais, como por exemplo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, respeitada a limitação relativa à pertinência temática. Pode a Administração Pública, aí incluídos, por extensão, os Conselhos Regionais de Medicina, declarar a inconstitucionalidade de lei quando do julgamento de processo administrativo, desde que a decisão seja submetida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao controle difuso a ser efetuado pelo Juiz de Direito da Comarca onde localizada a sede da respectiva repartição ou autarquia que a declarou. A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a solução pacífica dos conflitos, aspecto de há muito destacado pela doutrina e constante do Código de Processo Civil em vigor. Conforme pacificado entendimento jurisprudencial, o fato gerador da anuidade devida pelos médicos aos respectivos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da profissão. Responder Comentários Meu Deus, que absurdo.