Questão 1717882

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal

Uma obra foi objeto de notificação preliminar por irregularidade, tendo o responsável presente no local se recusado a assinar a notificação. Essa recusa

• A. impede a interposição de recurso à notificação.
• B. sujeita o responsável à multa em valor dobrado.
• C. só é admissível mediante representação contra o agente fiscal.
• D. deve ensejar a requisição de força policial para autuação por desobediência.
• E. não favorece nem prejudica o infrator.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

  Lei 267/2003: Código de Edificações do Município de SJC

  Art: 205 §3º: A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece nem prejudica o infrator.